RESUMO DA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE AGOSTO DE 2022

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A 30ª Reunião Ordinária aconteceu dia 29 de agosto no Plenário da Câmara Municipal de Caxambu e foi transmitida pelo Facebook e Youtube.

Requerimentos:

São instrumentos legislativos apresentados pelos Vereadores com a finalidade de solicitar informações ao Poder Executivo. 

Requerimento nº 65/2022 – vereador autor Júlio Carlos de Souza Nogueira, solicitando informações acerca do quadro de pessoal lotado na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

Requerimento nº 66/2022 – vereador autor Júlio Carlos de Souza Nogueira, solicitando informações acerca do quadro de pessoal lotado na Procuradoria Jurídica do Município.

Requerimento nº 67/2022 – vereador autor Júlio Carlos de Souza Nogueira, solicitando informações acerca do Projeto Cidade Inteligente, autorizado pela Lei 2.767/2021, onde o município firmou Termo de Fomento nº 04/2021 com a Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações, que versa sobre a realização de experimentos de Solução de Internet das Coisas focadas em Iluminação Pública Inteligente e Videomonitoramento de Vias Públicas, padece de alguns esclarecimentos.

Requerimento dos vereadores Dennis Renato Campos Carneiro e Vivaldo Rodrigues de Oliveira para participação no curso “A estrutura do Orçamento Público e a implementação e execução de Emendas Parlamentares Impositivas”, no período de 06 a 09 de setembro de 2022, em Belo Horizonte/MG.

Ordem do Dia:

É o momento da sessão em que os Projetos e até mesmo Requerimentos são discutidos e votados pelos Vereadores. Os Projetos que são aprovados em 1ª discussão, voltam para outra sessão para que sejam discutidos e votados em 2º turno. 

Projeto de Lei nº 65/2022, encaminhado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre a finalidade de solicitar autorização para firmar termo de fomento com a Associação Casa da Criança e do Adolescente de Caxambu, objetivando o repasse de subvenção social no valor de R$ 50.000,00.

Projeto de Lei nº 66/2022, encaminhado pelo Poder Executivo, que altera a Lei 2846/2022. Esse projeto dispõe sobre a concessão de contribuição financeira à Organização da Sociedade Civil – Entidade de Proteção de Animais no valor de R$ 50.000,00.

Projeto de Lei Complementar nº 12/2022, encaminhado pelo Poder Executivo, que visa a reestruturação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, para incluir novas diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Projeto de Lei Complementar nº 13/2022, encaminhado pelo Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 83/2019. Esse projeto dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura, no que tange a criação de 16 gratificações de serviços para pagamento dos servidores públicos que estão colaborando com a Defesa Civil.

Projeto de Lei Complementar nº 14/2022, encaminhado pelo Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 84/2019. Esse projeto visa aumentar o percentual limite para consignação em folha de pagamento dos servidores municipais de 30% para 40%.

Projeto de Lei n° 59/2022, encaminhado pelo Poder Executivo, que institui, no âmbito do município de Caxambu/MG, a implantação e implementação da Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde – PMPICS – no Sistema Único de Saúde – SUS.

Projeto de Lei nº 60/2022, encaminhado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição do CMDRS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências. Esse projeto visa ampliar o debate sobre o desenvolvimento sustentável rural no município de Caxambu.

Projeto de Lei nº 61/2022, encaminhado pelo Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 2.838/2021, instituiu o Regime de Previdência Complementar no município.

Projeto de Lei nº 62/2022, encaminhado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre aprovação e ratificação da 1ª alteração consolidada do contrato de Consórcio Público implementação do selo de inspeção federal – SIF, que legaliza a comercialização de produtos dos municípios filiados no consórcio a nível nacional.

Todos os Projetos foram discutidos e aprovados por unanimidade dos votos.

Distribuição de Projetos:

Os Projetos de Lei são encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal para conhecimento e discussão dos Vereadores.

Projeto de Lei Complementar nº 14/2022, encaminhado pelo Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 84/2019. Esse projeto visa aumentar o percentual limite para consignação em folha de pagamento dos servidores municipais de 30% para 40%.

Projeto de Lei Complementar nº 15/2022, encaminhado pelo Poder Executivo, que altera as Leis Complementares nº 82/2019 e 84/2019 e dá outras providências. Esse projeto visa permitir aos servidores efetivos que ocupam cargo em comissão a participação na progressão por merecimento e titulação.

Projeto de Lei nº 65/2022, encaminhado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre a finalidade de solicitar autorização para firmar termo de fomento com a Associação Casa da Criança e do Adolescente de Caxambu, objetivando o repasse de subvenção social no valor de R$ 50.000,00.

Projeto de Lei nº 66/2022, encaminhado pelo Poder Executivo, que altera a Lei 2846/2022. Esse projeto dispõe sobre a concessão de contribuição financeira à Organização da Sociedade Civil – Entidade de Proteção de Animais no valor de R$ 50.000,00.

Projeto de Lei nº 67/2022, encaminhado pelo Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2022, com criação de fonte de recursos. Esse projeto dispõe sobre readequação orçamentária para cobrir despesas da Secretaria de Educação no valor de R$ 90.000,00.

Projeto de Lei nº 68/2022, encaminhado pelo Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial com a criação de elemento de despesas e fonte de recursos em dotação orçamentária. Esse projeto dispõe sobre readequação orçamentária para cobrir despesas da Secretaria de Educação para aquisição de imóvel ao valor de R$ 1.650.000,00.

Agradecemos a todos que participaram e nos acompanharam pelas transmissões. Lembramos que a próxima Reunião Ordinária será realizada dia 05 de setembro, segunda-feira, às 18h. Até lá!