Requerimentos apresentados pelos vereadores ao Executivo
Vereador João Francisco (Sapê – PSDB)
Unidades Habitacionais
– Solicitou informações se o município possui amplo e efetivo controle sobre as doações e posteriores transferências de propriedade das unidades habitacionais localizadas no Vila Verde I, II, III e IV e Conjuntos Habitacionais Padre Léo e Cacilda Marques; se há unidades habitacionais abandonadas e ou desocupadas nos mencionados bairros; qual é o instrumento jurídico que comprova o direito de propriedade/posse/moradia daqueles que atualmente estão ocupando as unidades habitacionais nos citados bairros; se há imóveis edificados nos mencionados bairros de forma ilegal e irregular; se no Vila Verde IV há uma edificação com a identificação da COPASA, se a mesma se encontra em área de preservação e se situa abaixo da rede de energia de alta tensão da CEMIG; e se todas as unidades habitacionais existentes nos bairros mencionados são cadastradas e cobrados o IPTU.
Executivo: Não, por se tratarem de contratos entre particulares. Entretanto o município juntamente com a Cohab Minas tem desenvolvido trabalho de regularização fundiária urbana (REURB) das unidades habitacionais localizadas nos seguintes bairros: Vila Verde IV, Padre Léo e Cacilda Marques. O referido trabalho se encontra em fase cadastral dos moradores presentes em cada unidade habitacional, onde já foram coletados os dados documentais dos mesmos. Mais adiante será realizado o georreferenciamento por parte da Cohab para obter os dados exatos das edificações assim como suas possíveis alterações.
Os bairros Vila Verde I, II e III são regidos por permissão de uso; comodato e doações e serão levantados posteriormente para a regularização fundiária urbana do município.
Nos locais já vistoriados até o momento, para fins de atualização cadastral, não foram encontradas unidades habitacionais abandonadas. Tal levantamento será possível ao final das ações de recadastramento imobiliário nas áreas mencionadas, sendo certo que, no momento, este está sendo realizado nos bairros Vila Verde IV, Padre Léo e Cacilda Marques.
Nos bairros Vila Verde IV, Padre Léo e Cacilda Marques foram firmados contratos de financiamento diretamente com a Cohab. Vila Verde I, II e III são permissões de uso; comodato e doações.
Com o início das ações que compõem o processo de regularização fundiária, foram identificadas duas unidades habitacionais construídas de maneira irregular, desde 2017, no Vila Verde IV, não sendo possível, no momento precisar o número de moradores. Segundo informações da Procuradora Geral, a administração municipal ajuizou ação de reintegração de posse, tendo os réus interposto recurso de apelação. Assim, qualquer atitude da administração quanto a regularização ou realocação das famílias será tomada somente após decisão final pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Não para ambas as perguntas.
Nos bairros Vila Verde I, II e III o IPTU é cobrado. Nos bairros Vila Verde IV, Padre Léo e Cacilda Marques está sendo realizado levantamento cadastral juntamente com a Cohab e serão incluídos no IPTU 2022.
