Vereadores Mário Alves (PSDB) e Vinicius Hemetério (MDB)
Hospital
– Solicitaram à Associação Caxambuense Pró-Saúde (ACAPS) a apresentação à Câmara, na forma de certidão, das seguintes informações:
1 – Qual era a data de encerramento da vigência do contrato do Pronto Socorro, bem como do Contrato do SUS, firmados anteriormente aos que estão atualmente em vigência, entre a ACAPS e Município de Caxambu? Quais as datas que iniciaram as novas vigências? Porque efetivamente somente foram assinados nestas datas?
ACAPS: A data final da vigência dos três contratos existentes: SUS, PAB e Pronto Socorro foi no dia 31/12/19. Porém, os contratos do SUS e do PAB foram assinados somente em 14/2/20 e o do Pronto Socorro em 17/2/20, embora as datas contidas nos documentos seja SUS 20/12/19, com vigência a partir de 2/1/20. Observa-se que o atraso na assinatura dos referidos contratos ocorreu em virtude de o Executivo Municipal condicionar, para a assinatura dos contratos, exigências sem qualquer fundamento legal.
2 – A ACAPS, no ano de 2019, descumpriu algum item previsto no Contrato do Pronto Socorro, bem como no Contrato do SUS, firmados com o Município de Caxambu?
ACAPS: Não.
3 – Em relação à emenda parlamentar, no valor de R$ 800.000,00, prometida pelo então Ministro da Saúde, Gilberto Occhi, e, posteriormente, por ele disponibilizada, foi repassada pela Administração Municipal ao Hospital? Em caso negativo, houve alguma justificativa por parte da Administração Municipal para não ter repassado? A ACAPS recebeu alguma informação sobre qual o destino dado a esta verba?
ACAPS: Não.
… E o acordo entre os então ministros, o Executivo e a ACAPS foi que o município receberia os R$ 800.000,00, compraria equipamentos e materiais hospitalares e cederia em comodato ao Hospital/ACAPS, pois, como a ACAPS ainda não possuía o CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) não poderia receber diretamente o recurso.
A justificativa verbal do Executivo, para não cumprir o acordado, sempre foi que a emenda veio carimbada como atenção básica, motivo pelo qual não haveria a possibilidade de adquirir qualquer equipamento hospitalar. Contudo o município nunca apresentou qualquer documento que justificasse essa afirmativa.
E, ainda, ao verificar a legislação municipal, a ACAPS tomou ciência do Decreto no 2.480 de 22/4/19, no qual consta que a emenda não veio como atenção básica, mas, sim, como atenção especializada e que poderiam ser adquiridos diversos equipamentos úteis ao hospital – “Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para as Unidades de Saúde de Média e Alta Complexidade – 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.”
Quanto ao destino do recurso, a ACAPS nunca foi comunicada oficialmente.
4 – Ainda, em relação à questão anterior, a ACAPS confirma ou nega que houve na ocasião daquelas visitas do Ministro da Saúde e do Ministro do Trabalho a Caxambu, a realização de uma reunião, na qual ficou combinado com o senhor prefeito, bem como com o senhor vice-prefeito e diretoria da ACAPS, que as verbas prometidas pelos mesmos, ou seja, R$ 800.000,00 pelo Ministro da Saúde e R$ 500.000,00 pelo Ministro do Trabalho, seriam repassadas ao hospital através da prefeitura, pelo fato do mesmo ainda não possuir, naquela época, o Certificado de Filantropia, não podendo assim receber diretamente tais verbas, e que isto se daria da seguinte forma: o Município compraria equipamentos e cederia em comodato para o uso do hospital. Em caso de confirmação encaminhar se houver cópia da ata da reunião.
ACAPS: Sim, confirmamos tal fato.
Mas vale salientar que no encontro com os Ministros foi firmado o compromisso verbal do envio da emenda, sendo que o valor ainda não havia sido definido. Passados alguns dias, em contato com a assessoria do ministro, foi informado que o valor de R$ 800.000,00 viria para o Hospital e R$ 500.000,00 para o município. Não existe ata do encontro, mas várias pessoas estavam presentes: prefeito, Secretaria de Saúde, vários vereadores, diretoria da ACAPS etc.
5 – A Administração Municipal repassou ao Hospital, durante o ano de 2019, integralmente, o valor da PPI – Programação Pactuada e Integrada? Em caso negativo, apresentaram algum motivo que justificasse a não repassar?
ACAPS: Não. Inicialmente cabe definir PPI – Programação Pactuada e Integrada – é o valor enviado pelo Ministério da Saúde à Secretaria Municipal de Saúde, para custear as internações hospitalares pelo SUS, sendo que é obrigatório que a Secretaria de Saúde repasse integralmente o valor recebido ao prestador de serviço em cinco dias úteis, conforme previsto na Portaria no 3.992, de 28/12/17, neste caso a ACAPS.
Todavia, no mês de janeiro de 2019, a ACAPS teve conhecimento de que a Secretaria de Saúde repassava apenas R$ 46.371,13, parte do valor total de R$ 49.889,32 recebido do Ministério da Saúde, acarretando um déficit mensal para a ACAPS de R$ 3.518,19 e anual de R$ 42.218,28.
Observa-se que o valor referente ao mês de janeiro de 2020 somente foi transferido após a visita do superintendente de Saúde do Sul de Minas. Observa-se que a Secretaria de Saúde não se manifestou quanto aos depósitos do referido repasse, não efetuados no ano de 2019.
6 – A ACAPS poderia nos informar quem é o profissional responsável pelo pré-natal das gestantes do Município? E qual é a formação deste profissional?
ACAPS: Não sabemos responder ao certo, já que as gestantes dão entrada no Hospital relatando que não conseguiram consulta com a especialista, e ainda com os cartões do pré-natal sem preenchimento, a comprovação está no arquivo da ACAPS.
7 – A ACAPS teria como nos informar se o Município de Caxambu possui pacto com outro Município para a realização de cirurgias eletivas? Em caso positivo, poderia nos informar, ainda, qual seria este Município?
ACAPS: Não podemos afirmar com certeza se existe, o certo é que para o Hospital de Caxambu não estão sendo enviados pacientes. Temos relatos de que existem pacientes sendo encaminhados para São Lourenço para a realização de cirurgias.
8 – A Secretaria Municipal de Saúde encaminhou, mensalmente, os três pacientes para a realização de cirurgias eletivas que seriam custeadas pela ACAPS? Em caso negativo, apresentaram os motivos que justificassem o não encaminhamento?
ACAPS: Não enviou, tampouco, a Secretaria de Saúde apresentou qualquer justificativa. Tal questionamento deve ser dirigido à secretária de Saúde do município.
9 – A Administração Municipal repassou para o Hospital o valor de R$ 30.000,00 aprovados por esta Casa Legislativa, através da Lei Nº 62/19? Em caso negativo, apresentaram os motivos que justificassem o não repasse, inclusive, informando, ainda, o destino dado a este recurso?
ACAPS: Não houve repasse até o momento. (17/3/20).
Ademais, só tivemos conhecimento da citada lei ao recebê-la de um vereador que nos procurou para nos solicitar agilidade na realização das cirurgias. Quanto ao motivo do não repasse, não temos conhecimento.
10 – De 2 de setembro de 2019 até 2 de março, quais foram os recursos federais repassados pelo Município à ACAPS? Relacioná-los com origem, data do recebimento, valor e data do depósito na conta da ACAPS.
(A Câmara recebeu a planilha com os recebimentos).
11 – A ACAPS poderia nos informar se o Município de Caxambu possui ambulâncias e tripulantes (condutor e técnico ou auxiliar de enfermagem) suficientes para atender a demanda da população? A ACAPS colabora de alguma forma para atender esta demanda?
ACAPS: Não podemos responder tal questionamento com propriedade.
Porém, diariamente, é observado que existem dificuldades em conseguir ambulância e maior dificuldade em conseguir o técnico de enfermagem para tripulá-la. Haja vista que é comum os pacientes internados ou em observação no Hospital perderem seus agendamentos devido à falta do veículo ou do tripulante. Contudo, a ACAPS sempre preocupada com o bem-estar dos pacientes, por diversas vezes, disponibilizou um enfermeiro ou técnico de enfermagem para acompanhar o paciente, mas isso nem sempre é possível, já que o Hospital trabalha com uma equipe reduzida por questões financeiras. É importante destacar que a ACAPS não possui ambulância própria.
12 – A ACAPS poderia nos informar se a Administração Municipal tomou alguma providência no sentido de ajuizar uma Ação de Desapropriação do prédio do hospital, conforme foi sugerido pelo vereador Mário Luiz Alves, em reunião realizada na Câmara Municipal de Caxambu, com a presença do senhor prefeito, vice-prefeito, secretária municipal de Saúde e membros da ACAPS?
ACAPS: Apesar de ter sido este o pactuado, a Administração Municipal nunca informou sobre os procedimentos tomados com relação à desapropriação.
13 – A ACAPS, em algum momento, foi procurada ou procurou o Conselho Municipal de Saúde para discutir estas questões que envolvem o Município de Caxambu e a Associação? Em caso positivo fornecer se houver cópia da ata da reunião.
ACAPS: Não.
