Vereadores Dennis Renato Carneiro (PSD) e Júlio Nogueira (Júlio da Corneta – PSDB)
Lei Municipal nº. 481/70
– Solicitou informações em favor do Clube Recreativo Santa Rita; se o município efetivou (lavrou escritura pública) a doação autorizada pela Lei Municipal nº 481, de 1970, em favor do Clube; se o imóvel, objeto da doação, localizado na Rua Guilherme Vilela Gouvea, 115, Santa Rita, encontra-se no Cadastro Municipal e no Cartório de Registro de Imóveis; caso a doação não tenha se efetivado, se o município tomou alguma medida para sua reversão; e considerando a hipótese de reversão do mencionado imóvel, se o município tem planejamento para sua utilização.
