A 42ª Reunião Ordinária aconteceu dia 21 de novembro no Plenário da Câmara Municipal de Caxambu e foi transmitida pelo Facebook e Youtube.
Tribuna Livre:
É o local onde todos os cidadãos podem se manifestar sobre assuntos que sejam de interesse da comunidade e que podem precisar de alguma intervenção dos vereadores.
A Sra. Eliana Oliveira Inácio e o Sr. Ronei Morais Silva fizeram o uso da Tribuna para falar sobre os motoristas de aplicativo. Ambos relataram as dificuldades enfrentadas pelos profissionais durante a pandemia, bem como na utilização dos veículos. Atualmente, conforme Lei, o tempo máximo para utilizar um veículo é de no máximo 8 anos.
A Sra. Joana Castilho, que atua como motorista de aplicativo, deu continuidade no assunto, mencionando sobre o problema ocorrido quando a mesma efetuou a troca de seu veículo e reforçou que seria positivo o aumento do tempo de utilização, passando de 8 para 15 anos.
Os participantes da Tribuna garantem que se a alteração acontecer, será benéfico para todos os motoristas de aplicativo.
Requerimentos:
São instrumentos legislativos apresentados pelos Vereadores com a finalidade de solicitar informações ao Poder Executivo.
Requerimento n° 87/2022 – apresentado pelo vereador Osmar da Silva (Boé): solicitando informações sobre a construção de um ESF – Estratégia Saúde da Família no bairro São Januário.
Requerimento nº 88/2022 – apresentado pelos vereadores Dennis Renato Campos Carneiro e Nilton Américo dos Santos: solicitando informações sobre o CAPS – Centro de Atenção Psicossocial, em Caxambu.
Requerimento n° 89/2022 – apresentado pelos vereadores João Francisco da Silva (João Sape) e Gilson Rodrigues de Souza: solicitando informações sobre a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Requerimento nº 90/2022 – apresentado pelo vereador Júlio Carlos de Souza Nogueira: solicitando informações sobre o evento: “Encontro de Fuscas, Carros e Bicicletas Antigas”, ocorrido no período de 18 a 20 de novembro de 2022, na Praça XVI de Setembro.
Requerimento nº 91/2022 – apresentado pelos vereadores João Francisco da Silva (João Sapê), Gilson Rodrigues de Souza e Nilton Américo dos Santos: solicitando informações sobre a situação das tratativas para construção das casas populares em área a ser permutada ao município pela Fazenda Santa Helena, no bairro Trançador.
Distribuição de Projetos:
Os Projetos de Lei são encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal para conhecimento e discussão dos Vereadores.
Projeto de Lei nº 84/2022, apresentado pelo Vereador Vivaldo Rodrigues de Oliveira Azevedo, que altera a redação do art. 7º, II, da Lei nº 2.753/2021. O Projeto visa aumentar a possibilidade de utilização dos veículos por mais tempo que está estipulado no texto original da lei (8 anos), passando assim pra 15 (quinze) anos.
Projeto de Lei nº 85/2022, encaminhado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do município de Caxambu-MG, nos termos do art. 100, § § 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV). O Projeto visa a adequação conforme art. 100 da Constituição Federal, que dispõe sobre pagamento de precatórios.
Projeto de Lei nº 86/2022, encaminhado pelo Poder Executivo, que altera a Lei 1240/1995 e dá outras providências. O Projeto visa compatibilizar a legislação municipal com a Resolução CONANDA nº 137/2010, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacionais, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Projeto de Lei nº 87/2022, encaminhado pelo Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Legislativo no Orçamento de 2022. O Projeto visa a readequação do orçamento vigente para manutenção de despesas da Câmara Municipal no montante de R$ 11.000,00.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3/2022, encaminhado pelo Poder Executivo, que revoga o art. 4° das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Caxambu. O Projeto visa a adequação do texto da LOM a fim de evitar eventuais conflitos na interpretação da legislação municipal.
Ordem do Dia:
É o momento da sessão em que os Projetos e até mesmo Requerimentos são discutidos e votados pelos Vereadores. Os Projetos que são aprovados em 1ª discussão, voltam para outra sessão para que sejam discutidos e votados em 2º turno.
Projeto de Lei nº 83/2022, encaminhado pelo Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2022. O Projeto visa a readequação orçamentária para reforço de dotações para composição da folha de pagamento dos servidores do município bem como para material de consumo da Secretaria de Saúde no montante de R$ 2.807.604,53.
Projeto de Lei nº 87/2022, encaminhado pelo Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Legislativo no Orçamento de 2022. O Projeto visa a readequação do orçamento vigente para manutenção de despesas da Câmara Municipal no montante de R$ 11.000,00.
Projeto de Lei nº 69/2022, encaminhado pelo Poder Executivo, que estima a receita para a despesa do município de Caxambu para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. Esse Projeto se trata da LOA – Lei Orçamentária Anual de 2023.
Agradecemos a todos que participaram e nos acompanharam pelas transmissões.
