A Câmara Municipal realizará um treinamento sobre a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, ministrado pelo Dr. Adriano Senador, Assessor Jurídico da AMAG de Caxambu.
O objetivo é tratar da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei n° 13.709/2018, que foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.
Tema fundamental trabalhado pela Lei, o tratamento de dados diz respeito a qualquer atividade que utiliza um dado pessoal na execução da sua operação, como, por exemplo: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Inscrições
Telefone: (35) 3341-3313
E-mail: sec.camaracaxambu@camaracaxambu.mg.gov.br
VAGAS LIMITADAS!
