A 42ª Reunião Ordinária aconteceu dia 27 de novembro, no Plenário da Câmara Municipal de Caxambu e foi transmitida pelo Youtube.
REQUERIMENTOS:
São instrumentos legislativos apresentados pelos Vereadores com a finalidade de solicitar informações ao Poder Executivo.
Requerimento nº 170/2023 apresentado pelo Vereador Júlio Carlos de Souza Nogueira, que solicita informações se a Prefeitura Municipal já iniciou procedimentos licitatórios internos para aquisição de veículo (caminhão) via emenda parlamentar no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) destinada ao município pelo Deputado Federal Paulo Abi-Ackel.
Requerimento nº 171/2023 apresentado pelo Vereador Júlio Carlos de Souza Nogueira, que solicita informações sobre os chamamentos públicos contidos nos editais nº 498 e 499/2023 da Lei Paulo Gustavo, Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022, da Prefeitura Municipal de Caxambu por meio da Secretaria de Turismo e Cultura.
REQUERIMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO:
Requerimento dos vereadores Alessandro Bento Fortes, Nilton Américo dos Santos e Vivaldo Rodrigues de Azevedo, para participação do “Encontro Interlegis sobre Orçamento Público como ferramenta de controle social”, em Belo Horizonte/MG, no dia 29 de novembro de 2023.
DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOS:
Os Projetos de Lei são encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal para conhecimento e discussão dos Vereadores.
Projeto de Lei nº 77/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 75/2023, que altera a Lei Municipal nº 2939/2023 e dá outras providências. O Projeto versa sobre autorização de repasse ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Caxambu – CIS até o limite de R$ 2.990.000,00.
Projeto de Lei nº 78/2023, apresentado pelo Vereador Vinicius Hemetério, que declara como Feriado Municipal o dia 20 de novembro – Dia Nacional da Consciência Negra como uma das formas de chamar atenção de toda a sociedade caxambuense para o combate à prática da violência racial, do racismo e da injúria racial.
Projeto de Lei nº 79/2023, apresentado pelos Vereadores Vinicius Hemetério e João Francisco da Silva – Joãozinho Sapê, que denomina o Complexo Esportivo da Quadra do Bairro Vila Verde como “Complexo Esportivo ‘Rosana Marques dos Reis Alves’”, como uma homenagem a cidadã caxambuense que nos deixou recentemente, e que era muito envolvida com o esporte municipal.
Projeto de Lei nº 80/2023, apresentado pelos Vereadores Vinicius Hemetério e João Francisco da Silva – Joãozinho Sapê, que denomina o Campo de Futebol do Bairro Caxambu Velho como “Campo de Futebol ‘Duarte Gomes Ferreira”, como uma homenagem ao cidadão caxambuense que marcou nossa história e corações, principalmente a comunidade do bairro Caxambu Velho, onde todos conheceram a “Venda do Duarte”.
Projeto de Lei nº 81/2023, apresentado pelos Vereadores Vinicius Hemetério e João Francisco da Silva – Joõazinho Sapê, que denomina o Centro Educacional Caxambu Velho como “Centro Educacional Caxambu Velho – Manoel Alves da Silva”. como uma homenagem ao cidadão caxambuense muito ativo nos festejos comunitários como as Folias de Reis”.
Projeto de Lei nº 82/2023, apresentado pelos Vereadores Vinicius Hemetério e João Francisco da Silva – Joõazinho Sapê, que denomina o Viaduto na Rodovia BR 354 que passa sobre a Avenida Antônio Ferreira da Silva no bairro Caxambu Velho como “Viaduto Anésio Alves da Silva”, como lembrança ao cidadão caxambuense que deixou muitas saudades, querido por todos e que hoje se faz digno de ser eternizado por meio desta singela homenagem”.
Projeto de Lei nº 83/2023, apresentado pelos Vereadores Vinicius Hemetério e João Francisco da Silva – Joõazinho Sapê, que denomina o Viaduto na Rodovia BR 354 antes da rotatória e que passa sobre a Avenida Evaristo Sá Guedes, no bairro Caxambu Velho como “Viaduto Veríssimo Arnaut”, como homenagem a um homem que marcou a história do Legislativo e Executivo municipais, pontual, coerente, de personalidade, que passou pela política e deixou marcas indeléveis nas mentes e nos corações caxambuenses.
ORDEM DO DIA:
É o momento da sessão em que os Projetos são discutidos e votados pelos Vereadores. Os Projetos que são aprovados em 1ª discussão, voltam para outra sessão para que sejam discutidos e votados em 2º turno.
Projeto de Lei nº 21/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 26/2023, que aprova o Plano de Mobilidade Urbana de Caxambu e dá outras providências, para realização de melhorias na qualidade da mobilidade urbana nos termos da Lei 12.587/12.
Projeto de Lei nº 74/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 72/2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2023, com criação de fonte de recursos, para atender as demandas de diversas Secretarias da Prefeitura Municipal, no montante de R$ 276.000,00.
Projeto de Lei nº 77/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 75/2023, que altera a Lei Municipal nº 2939/2023 e dá outras providências. O Projeto versa sobre autorização de repasse ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Caxambu – CIS até o limite de R$ 2.990.000,00.
Projeto de Emenda à LOM nº 02/2023, apresentado pelos Vereadores Dennis Renato Campos Carneiro, Fábio Curi Hauegen, Osmar da Silva e Vinicius Hemetério, que promove a reforma, reestruturação e consolidação do texto da Lei Orgânica Municipal de Caxambu.
TRIBUNA LIVRE:
É o local onde todos os cidadãos podem se manifestar sobre assuntos que sejam de interesse da comunidade e que podem precisar de alguma intervenção dos vereadores.
A advogada Mara Aline Oliveira, Assessora Jurídica do Sind-UTE-MG, fez uma explanação sobre o Piso Nacional de Professores, na Tribuna Livre. Na ocasião, ela falou também sobre o piso salarial da Rede Municipal de Ensino de Caxambu. Vários professores acompanharam o debate.
Agradecemos a todos que participaram e nos acompanharam pela transmissão. Lembramos que a próxima Reunião Ordinária será realizada dia 04 de dezembro, segunda-feira, às 18h.
Próxima Audiência Pública:
- Audiência para tratar sobre o Projeto de Lei nº 59/2023, que estima a receita para a despesa do Município de Caxambu para o exercício financeiro de 2024, que será realizada dia 28 de novembro (terça-feira), às 18h.
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