RESUMO DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2023

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A 38ª Reunião Ordinária aconteceu dia 30 de outubro, no Plenário da Câmara Municipal de Caxambu e foi transmitida pelo Youtube.

 

REQUERIMENTOS:

São instrumentos legislativos apresentados pelos Vereadores com a finalidade de solicitar informações ao Poder Executivo.

Requerimento nº 155/2023 apresentado pelo Vereador Fábio Curi Hauegen, que solicita encaminhamento de relatório anual com valores gastos da Secretaria Municipal de Saúde com Consórcio Intermunicipal de Saúde, do ano de 2013 até a presente data.

Requerimentos dos Vereadores Alessandro Bento Fortes, Nilton Américo dos Santos e Vivaldo Rodrigues de Oliveira Azevedo, para participação do 8º Encontro com a Procuradoria da Mulher, a ser realizado em Belo Horizonte/MG, no dia 31 de outubro de 2023.

DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOS:

Os Projetos de Lei são encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal para conhecimento e discussão dos Vereadores.

Projeto de Lei nº 72/2023, apresentado pelo Vereador Vinicius Hemetério, que assegura às mulheres o direito de terem acompanhante nas consultas, exames e procedimentos em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Caxambu/MG. O Projeto de Lei se revela um mecanismo de segurança para a mulher no atendimento médico, principalmente quando esta se encontra anestesiada.

 

ORDEM DO DIA:

É o momento da sessão em que os Projetos são discutidos e votados pelos Vereadores. Os Projetos que são aprovados em 1ª discussão, voltam para outra sessão para que sejam discutidos e votados em 2º turno.

Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 63/2023, que altera a Lei nº 1.301/1996 e a Lei Complementar nº 84/2019 e dá outras providências, para alteração da base de cálculo da trintenária e mudança na apresentação de atestado médico por servidor.

Projeto de Lei nº 68/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 67/2023, que estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do Poder Executivo e dá outras providências. O  projeto versa sobre instituição dos meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do Poder Executivo.

Projeto de Lei nº 70/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 69/2023, que autoriza cessão de uso, em caráter gratuito e precário, de imóvel a Administração Fazendária de Caxambu – SEF/MG. O projeto versa sobre a autorização de cessão de uso do imóvel localizado na Rua Dr. Enout, nº 15, Centro desta cidade para atender interesses da Administração Fazendária do Estado de MG.

Projeto de Lei nº 71/2023, apresentado pelo Vereador Fábio Curi Hauegen, que dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento. O projeto versa sobre a proteção do idoso nos procedimentos abusivos de contratação de empréstimo e cartão de crédito consignado no âmbito do Município de Caxambu.

 

TRIBUNA LIVRE:

É o local onde todos os cidadãos podem se manifestar sobre assuntos que sejam de interesse da comunidade e que podem precisar de alguma intervenção dos vereadores.

O jornalista Fernando Wilson Bustamante Levenhagem ocupou a Tribuna Livre para debater junto aos vereadores questões relacionadas ao transporte coletivo.

 

 

 

 

 

Agradecemos a todos que participaram e nos acompanharam pela transmissão. Lembramos que a próxima Reunião Ordinária será realizada dia 06 de novembro, segunda-feira, às 18h.

Próximas Audiências Públicas:

  • Audiência para tratar sobre o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e da Parteira – 07 de novembro, terça-feira,  às 18h.
  • Audiência para tratar sobre a Ambiência e Mobilidade Urbanas – 14 de novembro, terça-feira, às 18h. Até lá!

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