RESUMO DA 36ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2023

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A 36ª Reunião Ordinária aconteceu dia 16 de outubro, no Plenário da Câmara Municipal de Caxambu e foi transmitida pelo Youtube.

 

REQUERIMENTOS:

São instrumentos legislativos apresentados pelos Vereadores com a finalidade de solicitar informações ao Poder Executivo.

Requerimento nº 152/2023 apresentado pelo Vereador Júlio Carlos de Souza Nogueira e Dennis Renato Campos Carneiro – Renatinho, que solicita informações sobre as disposições trazidas pelo Decreto Municipal nº 3438/2023 que dispõe sobre a normatização das eleições de diretores e vice-diretores escolares do município de Caxambu.

Requerimentos dos vereadores Alessandro Bento Fortes, Gilson Rodrigues de Souza, Nilton Américo dos Santos e Vivaldo Rodrigues de Oliveira Azevedo, para participação da Sessão Comemorativa de 15 anos da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Poços de Caldas; e Encontro da Rede Mineira de Escolas do Legislativo, na cidade de Poços de Caldas/MG, a ser realizado no período de 24 a 27 de outubro de 2023.

Requerimentos dos vereadores Alessandro Bento Fortes, Fábio Curi Haugen e Nilton Américo dos Santos, para participação de reunião com a Coordenação Adjunta de Defesa Civil em Belo Horizonte/MG, para tratar de assunto sobre áreas de risco do município de Caxambu, a ser realizada no período de 19 e 20 de outubro de 2023.

 

DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOS:

Os Projetos de Lei são encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal para conhecimento e discussão dos Vereadores.

Projeto de Lei Complementar nº 12/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 64/2023, que dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. O projeto versa sobre a adequação do valor adicional repassado pela União Federal ao Município conforme institui a Lei Federal 14.434/2022.

Projeto de Lei nº 66/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 65/2023, que altera a Lei Municipal nº 2939/2023 e dá outras providências. O projeto versa sobre aumento de repasse financeiro ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Caxambu, para custeio de atendimentos médicos e realização de exames, no montante de até R$ 2.990.000,00 (dois milhões e novecentos e noventa mil reais.

Projeto de Lei nº 67/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 66/2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial com a criação de elemento de despesas e fonte de recursos em dotação orçamentária. O projeto versa sobre readequação orçamentária no exercício de 2023, para realização de despesas com contribuições com e sem fins lucrativos da Secretaria de Turismo e Cultura conforme Lei Paulo Gustavo.

Projeto de Lei nº 68/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 67/2023, que estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do Poder Executivo e dá outras providências. O projeto versa sobre instituição dos meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do Poder Executivo.

Agradecemos a todos que participaram e nos acompanharam pela transmissão. Lembramos que a próxima Reunião Ordinária será realizada dia 23 de outubro, segunda-feira, às 18h. Na terça-feira, dia 24 de outubro, teremos uma Audiência Pública para tratar sobre a REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Até lá!

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