RESUMO DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE AGOSTO DE 2023

A 28ª Reunião Ordinária aconteceu dia 21 de agosto, no Plenário da Câmara Municipal de Caxambu e foi transmitida pelo Facebook.

REQUERIMENTOS:

São instrumentos legislativos apresentados pelos Vereadores com a finalidade de solicitar informações ao Poder Executivo.

Requerimento nº 127/2023 apresentado pelo Vereador João Francisco da Silva – João Sapê, que solicita informações sobre a informação repassada a este Vereador através do ofício nº 273/2023, do Gabinete do Deputado Coronel Henrique, sobre suas indicações de emenda parlamentar no montante de R$ 110.000,00, destinados a investimentos na soma de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) e custeio de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), em benfeitorias de nosso município e ao Hospital de Caxambu.

DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOS:

Os Projetos de Lei são encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal para conhecimento e discussão dos Vereadores.

Projeto de Lei nº 57/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 55/2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar readequação orçamentária de 2023, de diversas secretarias da Prefeitura Municipal para realização de despesas, no montante de R$ 2.828.000,00 (dois milhões e oitocentos e vinte e oito reais).

Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2023, apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas da Câmara Municipal, que aprova as Contas do Município de Caxambu relativas ao exercício de 2021, quando ocupou o cargo de Prefeito Municipal o senhor Diogo Curi Hauegen.

ORDEM DO DIA:

É o momento da sessão em que os Projetos e até mesmo Requerimentos são discutidos e votados pelos Vereadores. Os Projetos que são aprovados em 1ª discussão, voltam para outra sessão para que sejam discutidos e votados em 2º turno.

Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023, apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, que aprova as contas do Município de Caxambu relativas ao Exercício de 2021.

Projeto aprovado por 10 votos.

Projeto de Lei nº 38/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 38/2023, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.738 de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência Municipal de Caxambu-IPMCA e dá outras providências. O Projeto visa a readequação do plano de custeio constante na legislação municipal na reavaliação atuarial do exercício de 2023 para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial nos termos da Constituição Federal no art. 40 com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003.

Projeto de Lei nº 57/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 55/2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar readequação orçamentária de 2023, de diversas secretarias da Prefeitura Municipal para realização de despesas, no montante de R$ 2.828.000,00 (dois milhões e oitocentos e vinte e oito reais).

Projeto de Lei nº 49/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 47/2023, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Trânsito – FUMTRAN e dá outras providências. Esse projeto visa a criação, regulamentação e manutenção do Fundo Municipal de Trânsito no município de Caxambu.

Projetos de autoria do Poder Legislativo:

Projeto de Lei nº 48/2023, apresentado pelo Vereador Fábio Curi Hauegen, que Denomina Espaço Pública – CAPS – Centro de Atenção Psicossocial “Eli do Carmo Santos”. Esse projeto visa prestar homenagem a servidora que dedicou seu trabalho no município na área da saúde.

Projeto de Lei nº 54/2023, apresentado pelo Vereador Vinicius Hemetério, que institui transparência nas atividades dos Conselhos Municipais. Esse projeto visa garantir maior transparência nos Conselhos Municipais, divulgando as datas de reuniões, atividades e deliberações.

TRIBUNA LIVRE:

É o local onde todos os cidadãos podem se manifestar sobre assuntos que sejam de interesse da comunidade e que podem precisar de alguma intervenção dos vereadores.

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Pastor Ademir Rogério Pedro, fez a apresentação dos candidatos à eleição para o Conselho Tutelar de Caxambu. O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Cada candidato usou alguns minutos na Tribuna para mostrar-se e apresentar um resumo de currículo e propostas.

O Processo de Escolha destina-se à eleição de cinco membros titulares e demais membros suplentes para o mandato que terá início em 2024 e término em 2028, sendo eles:

A eleição será realizada no dia 1º de outubro, de 8 às 17h, na Escola Pinguinho de Gente. Podem votar eleitores de Caxambu, maiores de 16 anos. Eles deverão apresentar, no momento do voto, título de eleitor e documento com foto.

Agradecemos a todos que participaram e nos acompanharam pela transmissão. Lembramos que a próxima Reunião Ordinária será realizada dia 28 de agosto, segunda-feira, às 18h.

E no dia 29 de agosto, terça-feira, às 18h, será realizada uma Audiência Pública para tratar sobre o Transporte Coletivo. Até mais!