A 37ª Reunião Ordinária aconteceu dia 23 de outubro, no Plenário da Câmara Municipal de Caxambu e foi transmitida pelo Youtube.
REQUERIMENTOS:
São instrumentos legislativos apresentados pelos Vereadores com a finalidade de solicitar informações ao Poder Executivo.
Requerimento nº 153/2023 apresentado pelos Vereadores Vinicius Hemetério e João Francisco da Silva – João Sapê, que solicita informações sobre as obras na Praça do bairro Santa Terezinha e no bairro Caxambu Velho no local conhecido como “Descida dos Bambus”.
Requerimento nº 154/2023 apresentado pelos Vereadores João Francisco da Silva – João Sapê, Gilson Rodrigues de Souza, Júlio Carlos de Souza Nogueira e Nilton Américo dos Santos, que solicita informações sobre a resposta ao Requerimento nº 134/2023, oriundo destes subscritores, contida no Ofício nº 782/2023, se já houve a avaliação do imóvel para finalização do projeto de lei e envio para apreciação por esta Câmara Municipal.
Requerimentos dos vereadores Fábio Curi Hauegen e João Francisco da Silva – João Sapê, para participação do curso prático de Fixação dos subsídios dos Agentes Políticos: Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais – Legislatura 2025-2029, organizado pela AVEMAG, na Câmara Municipal de Lambari/MG, no dia 27 de outubro de 2023.
DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOS:
Os Projetos de Lei são encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal para conhecimento e discussão dos Vereadores.
Projeto de Lei nº 69/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 68/2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2023, para atender demandas de diversos setores da Administração Municipal, no montante de R$ 485.000,00.
Projeto de Lei nº 70/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 69/2023, que autoriza cessão de uso, em caráter gratuito e precário, de imóvel a Administração Fazendária de Caxambu – SEF/MG. O projeto versa sobre a autorização de cessão de uso do imóvel localizado na Rua Dr. Enout, nº 15, Centro desta cidade para atender interesses da Administração Fazendária do Estado de MG.
Projeto de Lei nº 71/2023, apresentado pelo Vereador Fábio Curi Hauegen, que dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento. O projeto versa sobre a proteção do idoso nos procedimentos abusivos de contratação de empréstimo e cartão de crédito consignado no âmbito do Município de Caxambu.
ORDEM DO DIA:
É o momento da sessão em que os Projetos são discutidos e votados pelos Vereadores. Os Projetos que são aprovados em 1ª discussão, voltam para outra sessão para que sejam discutidos e votados em 2º turno.
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2023, apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, que aprova as contas do Município de Caxambu relativas ao Exercício de 2019.
Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 63/2023, que altera a Lei nº 1.301/1996 e a Lei Complementar nº 84/2019 e dá outras providências. O projeto versa sobre a readequação da Lei Complementar 84/19, para alteração da base de cálculo da trintenária e mudança na apresentação de atestado médico por servidor.
Projeto de Lei Complementar nº 12/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 64/2023, que dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Projeto de Lei nº 67/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 66/2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial com a criação de elemento de despesas e fonte de recursos em dotação orçamentária para realização de despesas com contribuições com e sem fins lucrativos da Secretaria de Turismo e Cultura conforme Lei Paulo Gustavo.
Projeto de Lei nº 68/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 67/2023, que estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do Poder Executivo e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 69/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 68/2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2023, para atender demandas de diversos setores da Administração Municipal, no montante de R$ 485.000,00.
TRIBUNA LIVRE:
É o local onde todos os cidadãos podem se manifestar sobre assuntos que sejam de interesse da comunidade e que podem precisar de alguma intervenção dos vereadores.
O empresário Fabrício Kildare Malta ocupou a Tribuna Livre para debater junto aos vereadores, problemas no fornecimento de energia e água no bairro Mirante do Trevo.
Agradecemos a todos que participaram e nos acompanharam pela transmissão. Lembramos que a próxima Reunião Ordinária será realizada dia 30 de outubro, segunda-feira, às 18h. Hoje (24/10), às 18h, será realizada uma Audiência Pública para tratar sobre a Lei Orgânica Municipal. Até lá!
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