A 25ª Reunião Ordinária aconteceu dia 10 de julho, no Plenário da Câmara Municipal de Caxambu e foi transmitida pelo Facebook e Youtube.
REQUERIMENTOS:
São instrumentos legislativos apresentados pelos Vereadores com a finalidade de solicitar informações ao Poder Executivo.
Requerimento nº 116/2023 apresentado pelo Vereador Dennis Renato Campos Carneiro, que solicita prestar os necessários esclarecimentos e informações a respeito do Impacto do Reajuste de 14,95% para os profissionais da educação básica da Prefeitura de Caxambu, diante das anotações e dados apontados pelo SIND-UTE/MG.
Requerimento nº 117/2023 apresentado pelo Vereador Dennis Renato Campos Carneiro, que solicita informações se houve ou haverá a mudança do endereço de funcionamento da Academia Caxambuense de Letras, na Rua Doutor Enout, nº 15.
DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOS:
Os Projetos de Lei são encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal para conhecimento e discussão dos Vereadores.
Projeto de Lei nº 45/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 43/2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial com a criação de elemento de despesas e fonte de recursos em dotação orçamentária. Esse Projeto visa a readequação orçamentária para atendimento às demandas do Setor de Obras da Prefeitura no montante de R$ 413.276,59.
Projeto de Lei nº 46/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 44/2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2023, com criação de fonte de recursos. Esse Projeto visa a readequação orçamentária para realização de despesa do Setor de Saúde no montante de R$ 480.000,00.
Projeto de Lei nº 47/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 46/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir os programas de doação de material e de Auxílio Moradia emergencial para atendimento de pessoas hipossuficientes em situação de emergência habitacional e dá outras providências. Esse projeto visa a instituição de dois programas: programa de doação de material e programa de auxílio moradia.
Projeto de Lei Complementar nº 9/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 45/2023, que altera a Lei Complementar nº 82/2019. Esse projeto visa atualizar as atribuições do cargo de Instrutor de Informática e os requisitos para provimento do cargo de Agente de Trânsito.
ORDEM DO DIA:
É o momento da sessão em que os Projetos e até mesmo Requerimentos são discutidos e votados pelos Vereadores. Os Projetos que são aprovados em 1ª discussão, voltam para outra sessão para que sejam discutidos e votados em 2º turno.
Projeto de Lei nº 42/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 40/2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS e dá outras providências. Esse projeto visa dar possibilidades ao contribuinte regularizar suas dívidas com o município através do REFIS. (Única votação)
Projeto de Lei nº 43/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 41/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar permissão de uso das instalações da Escola Municipal Padre Correia de Almeida para funcionamento do Polo de Apoio à Educação a Distância UNIP e dá outras providências. (Única votação)
Projeto de Lei nº 44/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 42/2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2023. Esse projeto visa realizar adequações ao orçamento vigente para atender demandas da Secretaria de Saúde e de Finanças da Prefeitura no montante de R$ 90.000,00.
Projeto de Lei nº 45/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 43/2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial com a criação de elemento de despesas e fonte de recursos em dotação orçamentária. Esse Projeto visa a readequação orçamentária para atendimento às demandas do Setor de Obras da Prefeitura no montante de R$ 413.276,59.
Projeto de Lei nº 46/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 44/2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2023, com criação de fonte de recursos. Esse Projeto visa a readequação orçamentária para realização de despesa do Setor de Saúde no montante de R$ 480.000,00.
Projeto de Lei nº 47/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 46/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir os programas de doação de material e de Auxílio Moradia emergencial para atendimento de pessoas hipossuficientes em situação de emergência habitacional e dá outras providências. Esse projeto visa a instituição de dois programas: programa de doação de material e programa de auxílio moradia.
Projeto de Lei nº 33/2023, apresentado pelos vereadores Fábio Curi Hauegen e Júlio Carlos de Souza Nogueira, que cria a Política Municipal de atendimento e acompanhamento às pessoas portadoras da Síndrome da Fibromialgia e dá outras providencias. O Projeto visa atender a demanda de parte da população caxambuense que é acometida pela fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e transtornos aos seus pacientes.
Projeto de Lei nº 34/2023, apresentado pelo vereador Júlio Carlos de Souza Nogueira, que dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação e Informação do Paciente Diabético, bem como recomendações para o tratamento de urgência e emergência e dá outras providências, e Instituir o Programa de Prevenção ao Diabetes nas Creches e Escolas Públicas Municipais.
Projeto de Lei nº 39/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 39/2023, que autoriza a concessão de incentivos fiscais e financeiros às empresas do Grupo Nhá Chica, nos moldes da Lei Municipal nº 2535/2018.
*Todos os projetos foram aprovados por unanimidade, com ausência justificada do Vereador Júlio Carlos de Souza Nogueira (Júlio da Corneta).
Lembramos que a Câmara Municipal estará em recesso legislativo no período de 16 a 31 de julho de 2023, retornando com as reuniões ordinárias no dia 07 de agosto 2023, segunda-feira, às 18h.
