A 9ª Reunião Ordinária aconteceu dia 20 de março, no Plenário da Câmara Municipal de Caxambu e foi transmitida pelo Facebook e Youtube.
REQUERIMENTOS:
São instrumentos legislativos apresentados pelos Vereadores com a finalidade de solicitar informações ao Poder Executivo.
Requerimento nº 39/2023 apresentado pelo Presidente, o Vereador Osmar da Silva (Boé), que solicita informações a respeito da reforma da creche do bairro Santa Tereza.
Requerimento nº 40/2023 apresentado pelos Vereadores João Francisco da Silva (João Sapê) e Gilson Rodrigues de Souza, que solicita informações a respeito dos recursos previstos por meio da Lei nº 2.834/2021 que autorizou o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento, com a garantia da União, e em complemento ao já questionado por meio do Requerimento nº 20/2021, o que fez gerar o Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) de nº PVL02.005103/2021-89 (Processo nº Processo nº 17944.101598/2022-10) que em consulta na presente data soube-se que o status está “Encaminhado à PGFN com manifestação técnica favorável” após parecer no Ofício Circular SEI nº 4147/2022/ME.
Requerimento nº 41/2023 apresentado pelos Vereadores João Francisco da Silva (João Sapê) e Gilson Rodrigues de Souza, que solicita informações a respeito do parlamento estadual mineiro aprovou projeto que destinaria às cidades mineiras o valor de 1,5 bilhão de reais de indenização pela Vale do Rio Doce por causa da tragédia de Brumadinho, em 2019. O critério para quantificar os valores está na população de cada município e, para Caxambu, esperava-se o valor de 1,5 milhão de reais.
Requerimento nº 42/2023 apresentado pelo Vereador Júlio Carlos de Souza Nogueira, que solicita informações mês a mês, do período de 1º de janeiro de 2021 até a presente data, os valores pagos a título de diárias ao senhor Prefeito, Vice-prefeito e respectivos Secretários, bem como local, temas e duração de cada evento motivador de diárias.
Requerimento nº 43/2023 apresentado pelo Vereador Júlio Carlos de Souza Nogueira, que solicita informações sobre qual a situação das tratativas sobre a possível permuta ou doação de área da localidade (ou campo de futebol) conhecida como Fazenda Santa Helena no bairro Trançador, seja para construção das casas populares (Minha Casa, Minha Vida) ou outra finalidade.
Requerimento nº 44/2023 apresentado pelo Vereador Alessandro Bento Fortes, que solicita informações se já foi concluído o processo de licitação para a aquisição de equipamento e mobiliários para as Escolas Municipais, com recursos decorrentes da emenda parlamentar no valor de 100 mil reais concedida pelo Deputado Duarte Bechir.
REQUERIMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO:
Requerimento dos Vereadores Alessandro Bento Fortes, Nilton Américo dos Santos e Vivaldo Rodrigues de Oliveira Azevedo, para participação na Solenidade do 10º Aniversário do 57º Batalhão da PM, a ser realizada em São Lourenço/MG, no dia 22 de março de 2023.
DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOS:
Os Projetos de Lei são encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal para conhecimento e discussão dos Vereadores.
Projeto de Lei Complementar nº 04/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 19/2023, que altera a Lei Complementar nº 95/2021 e dá outras providências. O Projeto visa alterar as condições dos auxílios funeral e de moradia.
Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 20/2023, que altera a Lei Complementar nº 82/2019 e dá outras providências. O Projeto visa criar uma vaga para cargo de farmacêutico-bioquímico e uma vaga para o cargo de técnico em radiologia.
Projeto de Lei Complementar nº 06/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 21/2023, que altera as Leis Complementares nº 83/2019 e 84/2019. O Projeto trata sobre a possibilidade de designar servidor para substituição de cargo em comissão durante a licença paternidade.
Projeto de Lei Complementar nº 07/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 22/2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento ao Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente e ao respectivo Fundo Municipal.
Projeto de Emenda a LOM nº 01/2023, apresentada pelo Presidente, o Vereador Osmar da Silva (Boé) e apoiada pelos demais Vereadores subscritos, que “inclui a subseção “I” à seção “IV” do capítulo “V”, do Título “III” da Lei Orgânica Municipal para instituir o Orçamento Impositivo” para sugerir a destinação de verbas para diferentes áreas.
ORDEM DO DIA:
É o momento da sessão em que os Projetos e até mesmo Requerimentos são discutidos e votados pelos Vereadores. Os Projetos que são aprovados em 1ª discussão, voltam para outra sessão para que sejam discutidos e votados em 2º turno.
Projeto de Lei nº 18/2023, apresentado pelo Presidente, o Vereador Osmar da Silva (Boé), que denomina Logradouro Público. O Projeto visa dar nome ao Beco sem saída, que tem início entre as unidades habitacionais números 34 e 36 da Rua Édila Maria Ferreira, no bairro Santa Tereza.
Agradecemos a todos que participaram e nos acompanharam pelas transmissões. Lembramos a próxima Reunião Ordinária será realizada dia 27 de março, segunda-feira, às 18h. Esperamos vocês. Até lá!
