A Consulta Pública tem o objetivo de promover o diálogo entre a Administração Pública e o Cidadão, em cumprimento aos Princípios da Legalidade, Moralidade, Eficiência, Publicidade, Transparência e Motivação, possibilitando a participação da população através do método consultivo, além de incentivar e permitir que esta faça manifestações e contribuições por meio de comentários e sugestões por escrito e também diretamente ao ente administrativo. As manifestações são realizadas com prazo definido e aberto a qualquer interessado.
