03 DE MAIO – DIA DO PARLAMENTO

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03 de maio: Dia do Parlamento. Data criada por meio da Lei nº 6.230/1975, que tem por objetivo reconhecer a instalação da Primeira Assembleia Constituinte e a criação do Poder Legislativo no Brasil.

Em 16 de setembro de 1901, por Decreto do Governo do Estado de Minas Gerais, foi criada a Vila de Caxambu, que se desmembrava da cidade de Baependi passando a ter sua autonomia político-administrativa.

Em 2 de dezembro de 1901, foi realizada a primeira eleição para os cargos administrativos em Caxambu, sendo eleitos vereadores: Cel. José Paschoal Ribeiro, Alexandre Francisco Pinto, José Penha de Andrade, José Maria Brochado, José Maria da Costa Guedes, Domingos Francisco Pinto, Domiciano Nogueira de Noronha Sá, Dr. Henrique de Almeida Leite Guimarães e Praxedes da Costa, que foi também o então Presidente da Câmara Municipal. Porém, José Penha de Andrade não chegou a tomar posse do cargo, pois faleceu em fevereiro e foi substituído pelo Sr. Antônio Campos Martins (empossado em abril de 1902).

A instalação do município e posse do Executivo e Legislativo deu-se em 2 de janeiro de 1902. O autor do decreto de emancipação foi o Presidente do Estado, Dr. Silviano Brandão.

O Poder Legislativo Municipal de Caxambu é exercido pela Câmara Municipal e composto por 11 (onze) Vereadores, sendo eles:
Alessandro Bento Fortes – Sandrinho do Som, Arnaldo José Ribeiro – Arnaldo da Rádio, Dennis Renato Campos Carneiro – Renatinho, Fábio Curi Hauegen, Gilson Rodrigues de Souza, João Francisco da Silva – Joãozinho Sapê, Júlio Carlos de Souza Nogueira – Júlio da Corneta, Nilton Américo dos Santos- Nilton do Zé Merquinho, Osmar da Silva- Boé, Vinicius Hemetério e Vivaldo Rodrigues de Oliveira Azevedo – Vivaldo da Saúde.

Os Vereadores tomaram posse de seus cargos no dia 01 de Janeiro de 2021 e desde então estão no Legislativo Municipal. No período de 2021 até os dias atuais, podemos atribuir marcos importantes através do Poder Legislativo Municipal: Revisão da LOM – Lei Orgânica do Município; Aprovação da Lei de Incentivo Fiscal e Econômico para empresas; Aprovação da Concessão de auxílio de transporte aos estudantes do ensino superior; Aprovação de parceria com a Inatel para a implantação da Cidade Inteligente; Auxílio financeiro a atletas para competições de nível Estadual, Nacional e Internacional; Aprovação de diversas leis que asseguram recursos às áreas da Saúde, Educação, Assistência Social; Criação de debates para tratar e solucionar questões relacionadas às charretes e charreteiros e também à Concessão do Parque das Águas; Apoio ao aumento do piso salarial para os professores da rede municipal de educação e dos enfermeiros; Implantação da Rádio Legislativa – a Rádio Câmara; Retomada do Título de Cidadão Honorário Caxambuense; entre outras.

(Informações: Centro de Documentação e Memória da Câmara Municipal)