{"id":3442,"date":"2024-11-04T17:08:11","date_gmt":"2024-11-04T17:08:11","guid":{"rendered":"https:\/\/camaracaxambu.mg.gov.br\/v2\/?p=3442"},"modified":"2024-11-04T17:08:11","modified_gmt":"2024-11-04T17:08:11","slug":"decreto-no-3686-de-25-de-outubro-de-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/camaracaxambu.mg.gov.br\/v2\/decreto-no-3686-de-25-de-outubro-de-2024\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 3686 DE 25 DE OUTUBRO DE 2024"},"content":{"rendered":"

\u201cRegulamenta a atividade de Agente de Tr\u00e2nsito \u201d<\/p>\n

O Prefeito Municipal de Caxambu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, constante no artigo 70, incisos V e XI, da Lei Org\u00e2nica Municipal, promulgada em 19 de dezembro de 2023, e<\/p>\n

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n\u00ba 2854\/2022, que \u201cDisp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o da municipaliza\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito, sobre a estrutura\u00e7\u00e3o da Diretoria de Tr\u00e2nsito do Munic\u00edpio de Caxambu, a cria\u00e7\u00e3o da Junta Administrativa de Recursos e Infra\u00e7\u00f5es – JARI, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d;<\/p>\n

CONSIDERANDO que o disposto no Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Caxambu – Lei Complementar n\u00ba 84 \/2019;<\/p>\n

CONSIDERADO que a Secretaria de Obras, Tr\u00e2nsito e Servi\u00e7os P\u00fablicos funciona de maneira ininterrupta:<\/p>\n

DECRETA:<\/p>\n

Art.1\u00ba – S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es t\u00edpicas do Agente de Tr\u00e2nsito, conforme disposto na LC n\u00ba 82\/2019, alterada pela LC n\u00ba 123\/2023:<\/p>\n

I – percorrer as vias sob sua responsabilidade, verificando se h\u00e1, nas redondezas, telefones, pronto-socorro, delegacia e farm\u00e1cias, para serem acessados em casos de transtornos ou acidentes de tr\u00e2nsito;<\/p>\n

II – verificar as condi\u00e7\u00f5es do tr\u00e2nsito, examinando o estado de adequadas a cada caso;<\/p>\n

III – dirigir o tr\u00e2nsito, guiando-se pela sinaliza\u00e7\u00e3o do sem\u00e1foro e valendo-se da gesticula\u00e7\u00e3o e apito, para evitar congestionamentos e acidentes;<\/p>\n

IV – observar a atua\u00e7\u00e3o dos motoristas em tr\u00e2nsito, atentando para o excesso de velocidade dos ve\u00edculos, ultrapassagem dos sinais e outras irregularidades, para evitar infra\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

V – fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades administrativas aos motoristas e pedestres por infra\u00e7\u00e3o \u00e0s normas estabelecidas no C\u00f3digo Nacional de Tr\u00e2nsito;<\/p>\n

VI – efetuar desvios de tr\u00e1fego em casos de acidentes ou outras perturba\u00e7\u00f5es, guiando-se pela sua experi\u00eancia ou seguindo esquemas determinados, para evitar a paralisa\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fego;<\/p>\n

VII – orientar transeuntes, motoristas e passageiros na presta\u00e7\u00e3o de primeiros socorros, em caso de acidente;<\/p>\n

VIII – atender a casos de acidentes, promovendo a retirada ou rebocagem do ve\u00edculo e a remo\u00e7\u00e3o dos acidentados, para evitar congestionamento e socorrer as v\u00edtimas;<\/p>\n

IX – fiscalizar o n\u00famero de passageiros dentro dos ve\u00edculos, a fim de evitar excesso de lota\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

X – fiscalizar a utiliza\u00e7\u00e3o de cinto de seguran\u00e7a pelos passageiros dos ve\u00edculos que circulam no Munic\u00edpio;<\/p>\n

XI – zelar pela manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o das viaturas que utilizar no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, verificando diariamente as condi\u00e7\u00f5es de funcionamento do veiculo, antes de sua utiliza\u00e7\u00e3o: pneus, \u00e1gua do radiador, bateria, n\u00edvel de \u00f3leo, sinaleiros, freios, embreagem, far\u00f3is, abastecimento de combust\u00edvel, entre outros;<\/p>\n

XII – verificar se \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo a ser utilizado est\u00e1 completa, bem como devolv\u00ea-la, \u00e0 chefia imediata, quando do t\u00e9rmino da tarefa;<\/p>\n

XIII – observar os per\u00edodos de revis\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o preventiva do ve\u00edculo;<\/p>\n

XIV – executar outras atribui\u00e7\u00f5es afins.<\/p>\n

Art.2\u00ba – Os agentes de Tr\u00e2nsito trabalhar\u00e3o em turnos de revezamento, na modalidade 11×37, observado o limite semanal de 40 (quarenta) horas.<\/p>\n

81\u00ba – O limite semanal \u00e0 que se refere o caput poder\u00e1 ser ampliado para quarenta e quatro horas, desde que na semana subsequente o acr\u00e9scimo seja compensado.<\/p>\n

82\u00ba – o hor\u00e1rio de entrada\/sa\u00edda ser\u00e1 fixado pela Diretoria de Tr\u00e2nsito, e, observada a conveni\u00eancia e o melhor interesse p\u00fablico, poder\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o Municipal promover a altera\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio \/escala de trabalho dos Agentes de Tr\u00e2nsito.<\/p>\n

Art.3\u00ba – Os Agentes de Tr\u00e2nsito dever\u00e3o, obrigatoriamente:
\nI – Utilizar, durante o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, o uniforme padronizado e fornecido pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n

II – Realizar, no in\u00edcio de cada jornada de trabalho, uma inspe\u00e7\u00e3o minuciosa nas viaturas sob sua responsabilidade, comunicando imediatamente ao superior hier\u00e1rquico qualquer irregularidade constatada;<\/p>\n

Art.4\u00ba . Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0\"\"<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

\"\"<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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