{"id":1292,"date":"2020-01-10T21:44:00","date_gmt":"2020-01-10T21:44:00","guid":{"rendered":"https:\/\/camaracaxambu.mg.gov.br\/v2\/?p=1292"},"modified":"2022-03-16T21:45:34","modified_gmt":"2022-03-16T21:45:34","slug":"projetos-aprovados-pela-camara-79","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/camaracaxambu.mg.gov.br\/v2\/projetos-aprovados-pela-camara-79\/","title":{"rendered":"Projetos aprovados pela C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"

Projeto de Lei Complementar no<\/sup>\u00a012\/19<\/strong><\/p>\n

Altera a Lei Complementar no<\/sup>\u00a082\/19.<\/strong><\/p>\n

A Lei Complementar no<\/sup>\u00a082\/19 disp\u00f5e sobre a estrutura\u00e7\u00e3o do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Caxambu, estabelece normas gerais de enquadramento, e institui tabela de vencimentos e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

A vereadora Jenny Arag\u00e3o (Gica) apresentou a Emenda Aditiva no<\/sup>\u00a01, que tem a finalidade de estabelecer o crit\u00e9rio para o enquadramento dos inativos, ocupantes de cargos j\u00e1 extintos.<\/p>\n

\u201cO projeto prop\u00f5e acrescentar uma nova tabela no final do Anexo IV do Plano, que cont\u00e9m as Tabelas de Vencimentos dos servidores municipais. A tabela abrange especificamente as remunera\u00e7\u00f5es de cargos que j\u00e1 foram extintos, mas cujos ex-servidores, hoje aposentados, fazem jus ao benef\u00edcio da paridade com os servidores da ativa. Como n\u00e3o existem mais os cargos ativos para fins de compara\u00e7\u00e3o, o Executivo prop\u00f5e criar esta tabela espec\u00edfica para estes casos. A emenda estabelece crit\u00e9rio para o enquadramento. O projeto \u00e9 legal\u201d, justificaram as Comiss\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, composta pelos vereadores Jenny Arag\u00e3o (Gica \u2013 presidente), M\u00e1rio Alves (vice-presidente) e F\u00e1bio Curi (secret\u00e1rio); e de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Tomada de Contas, pelos vereadores Renato Brand\u00e3o (presidente), Jean Carlos (vice-presidente) e F\u00e1bio Curi (secret\u00e1rio), no parecer conjunto.<\/p>\n

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em \u00fanica vota\u00e7\u00e3o, no dia 16 de dezembro, por unanimidade.<\/p>\n

Projeto de Lei no<\/sup>\u00a082\/19<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o de categoria de unidade de conserva\u00e7\u00e3o municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/strong><\/p>\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, fica alterada a categoria da Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o Integral \u201cParque Municipal Florestal das Laranjeiras\u201d (PAMFLOR Laranjeiras), criada pela Lei Municipal no<\/sup>\u00a01.347\/97, para Parque Natural Municipal Laranjeiras (PANAM Laranjeiras).<\/p>\n

O \u201cParque Natural Municipal das Laranjeiras\u201d tem por objetivo a recupera\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o de seus mananciais \u201cClasse Especial\u201d; de sua flora e fauna, bem como da paisagem formada pelos elementos naturais, permitida sua utiliza\u00e7\u00e3o para fins tur\u00edsticos, educacionais e cient\u00edficos.<\/p>\n

\u201cSegundo a terminologia utilizada pela Lei 9.985\/00 (SNUC \u2013 Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o) para classifica\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies de unidades de conserva\u00e7\u00e3o, a denomina\u00e7\u00e3o \u2018parque florestal\u2019 \u00e9 contradit\u00f3ria, posto que esta lei prev\u00ea separadamente as categorias de \u2018Parque natural municipal\u2019 e \u2018floresta municipal\u2019, sendo a primeira esp\u00e9cie uma Unidade de Prote\u00e7\u00e3o Integral, e a segunda \u00e9 uma esp\u00e9cie de Unidade de Uso Sustent\u00e1vel. N\u00e3o existe na lei essa categoria de \u2018parque municipal florestal\u2019.<\/p>\n

Conforme as caracter\u00edsticas do local, o secret\u00e1rio entende que a categoria de Parque Natural Municipal \u00e9 o enquadramento adequado. Segundo a lei federal, o Parque Natural Municipal tem como objetivo b\u00e1sico a preserva\u00e7\u00e3o de ecossistemas naturais de grande relev\u00e2ncia ecol\u00f3gica e beleza c\u00eanica, possibilitando a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas cient\u00edficas e tamb\u00e9m o desenvolvimento de atividades de educa\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o ambiental, de recrea\u00e7\u00e3o em contato com a natureza e de turismo ecol\u00f3gico\u201d, justificaram as Comiss\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, composta pelos vereadores Jenny Arag\u00e3o (Gica \u2013 presidente), M\u00e1rio Alves \u2013 vice-presidente) e F\u00e1bio Curi (secret\u00e1rio); e de Turismo, Esporte e Meio Ambiente, pelos vereadores F\u00e1bio Curi (presidente), Francisco Martins (vice-presidente) e M\u00e1rio Alves (secret\u00e1rio), no parecer conjunto.<\/p>\n

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda vota\u00e7\u00e3o, no dia 16 de dezembro, por unanimidade.<\/p>\n

Projeto de Lei no<\/sup>\u00a087\/19<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica no Munic\u00edpio de Caxambu \u2013 MG.\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u2026 \u201cA identifica\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses que autorizam a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de pessoal \u2013 art. 2o<\/sup>; neste aspecto o projeto \u00e9 bastante restritivo, e compat\u00edvel com o ac\u00f3rd\u00e3o do TJMG que declarou a inconstitucionalidade de v\u00e1rios dispositivos da Lei 1.385\/98. Ficam pr\u00e9-autorizadas para fins de contrata\u00e7\u00e3o apenas as situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica e de assist\u00eancia a emerg\u00eancias em sa\u00fade p\u00fablica. A terceira hip\u00f3tese \u00e9 gen\u00e9rica, mas condicionada \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de cada caso excepcional pelo Legislativo. \u201coutras situa\u00e7\u00f5es que vierem a ser reconhecidas atrav\u00e9s de leis espec\u00edficas\u201d.<\/p>\n

Do art. 3o<\/sup>\u00a0em diante o projeto cont\u00e9m a regulamenta\u00e7\u00e3o quanto ao regime jur\u00eddico para admiss\u00e3o e exerc\u00edcio do pessoal contratado: exig\u00eancia de processo seletivo, prazo m\u00e1ximo das contrata\u00e7\u00f5es, prorroga\u00e7\u00e3o, direitos e deveres etc.<\/p>\n

Esta regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 plenamente adequada, n\u00e3o havendo cr\u00edtica a ser feita\u201d, justificou a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o composta pelos vereadores Jenny Arag\u00e3o (Gica \u2013 presidente), M\u00e1rio Alves (vice-presidente) e F\u00e1bio Curi (secret\u00e1rio), no parecer.<\/p>\n

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em \u00fanica vota\u00e7\u00e3o, no dia 16 de dezembro, por unanimidade.<\/p>\n

Projeto de Lei no<\/sup>\u00a088\/19<\/strong><\/p>\n

Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de transposi\u00e7\u00f5es de recursos entre dota\u00e7\u00f5es do Poder Executivo no or\u00e7amento de 2019.<\/strong><\/p>\n

Fica autorizada a realiza\u00e7\u00e3o de transposi\u00e7\u00f5es de recursos no valor total de R$ 895.0000,00, para garantir o pagamento de despesas com folha de pagamento e obriga\u00e7\u00f5es patronais.<\/p>\n

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em \u00fanica vota\u00e7\u00e3o, no dia 16 de dezembro, por unanimidade.<\/p>\n

Projeto de Lei no<\/sup>\u00a089\/19<\/strong><\/p>\n

Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de transposi\u00e7\u00e3o entre dota\u00e7\u00f5es do Poder Executivo no or\u00e7amento de 2019, com cria\u00e7\u00e3o de fonte de recursos.<\/strong><\/p>\n

Fica autorizada a realiza\u00e7\u00e3o de transposi\u00e7\u00e3o no valor de R$ 35.417,82.<\/p>\n

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em \u00fanica vota\u00e7\u00e3o, no dia 16 de dezembro, por unanimidade.<\/p>\n

Projeto de Lei no<\/sup>\u00a090\/19<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o de uso de espa\u00e7o p\u00fablico em campos de futebol, est\u00e1dios, quadras e gin\u00e1sios poliesportivos, destinada \u00e0 explora\u00e7\u00e3o exclusiva por terceiros, para fins de publicidade e propaganda e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/strong><\/p>\n

A publicidade de que trata esta lei poder\u00e1 ser feita atrav\u00e9s de placas, painel, faixa, plotagem direta sobre a superf\u00edcie, com as letras adesivadas por meio de plotagem de impress\u00e3o digital ou adesivo monom\u00e9rico sobre lona vin\u00edlica ou polietileno e afixada nos muros, paredes internas das \u00e1reas delimitadas, coloca\u00e7\u00e3o de placas m\u00f3veis ou ainda por meio de placares eletr\u00f4nicos, de forma que o espa\u00e7o publicit\u00e1rio seja utilizado racionalmente, n\u00e3o prejudicando a pr\u00e1tica esportiva no local, nem comprometendo a vis\u00e3o do p\u00fablico.<\/p>\n

A vereadora Jenny Arag\u00e3o (Gica) apresentou tr\u00eas Emendas Modificativas: a no<\/sup>\u00a01 tem a finalidade de manter a coer\u00eancia do projeto, pois o espa\u00e7o p\u00fablico para publicidade ser\u00e1 concedido por meio de autoriza\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o licita\u00e7\u00e3o, da\u00ed a necessidade de alterar a reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo s\u00e9timo do artigo 1o<\/sup>; a no<\/sup>\u00a02, mais uma vez, retira express\u00f5es que possam levar a ideia de licita\u00e7\u00e3o, excluindo as express\u00f5es\u00a0pre\u00e7os m\u00ednimos das propostas<\/strong>; a no<\/sup>\u00a03, como n\u00e3o haver\u00e1 licita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 motivo para fixar o limite m\u00e1ximo de 60 meses.<\/p>\n

As Emendas excluem do projeto exig\u00eancias e condi\u00e7\u00f5es que levam a aplica\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o. As Emendas nos<\/sup>1 e 3 foram aprovadas por unanimidade e a no<\/sup>\u00a02, por nove votos, ausente o vereador Paulo Rodrigues.<\/p>\n

O projeto foi aprovado em primeira vota\u00e7\u00e3o, no dia 16 de dezembro, por unanimidade.<\/p>\n

Projeto de Lei no<\/sup>\u00a091\/19<\/strong><\/p>\n

Autoriza o chefe do Poder Executivo e Legislativo a conceder um dia de folga remunerada aos servidores p\u00fablicos municipais, na data de seus anivers\u00e1rios, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/strong><\/p>\n

\u201cTal previs\u00e3o legal existe na regi\u00e3o em Alfenas, como em Lavras que a lei existe desde 2006 e em Guaxup\u00e9, que desde agosto de 2013 o funcion\u00e1rio descansa no dia do anivers\u00e1rio. J\u00e1 em Pouso Alegre, n\u00e3o existe uma lei, mas h\u00e1 um acordo entre o Sindicato dos Servidores e a prefeitura para dar o dia de folga ao aniversariante\u201d, justificou o autor do projeto, vereador Renato Brand\u00e3o.<\/p>\n

\u201cNo m\u00e9rito o projeto seria legal, embora a forma jur\u00eddica mais adequada seria a de introduzir um novo artigo ao Estatuto dos Servidores.<\/p>\n

Por\u00e9m, quanto ao aspecto formal, o projeto viola a reserva de iniciativa do Poder Executivo, estando contr\u00e1rio ao disposto no art. 52, II, da Lei Org\u00e2nica Municipal:<\/p>\n

Art. 52 \u2013 S\u00e3o de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:<\/strong><\/p>\n

II \u2013 SERVIDORES P\u00daBLICOS, seu REGIME JUR\u00cdDICO, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.\u201d<\/strong><\/p>\n

O projeto \u00e9 inconstitucional, por v\u00edcio de iniciativa.<\/p>\n

O vereador M\u00e1rio Alves, vice-presidente, opina no sentido de que, diante da relev\u00e2ncia do projeto, que seja o mesmo encaminhado ao Poder Executivo, como anteprojeto\u201d, justificou a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, composta pelos vereadores Jenny Arag\u00e3o (Gica \u2013 presidente), M\u00e1rio Alves (vice-presidente) e F\u00e1bio Curi (secret\u00e1rio), no parecer.<\/p>\n

A Comiss\u00e3o opinou no sentido de que o Projeto deve ser rejeitado, por inconstitucionalidade.<\/p>\n

O parecer contr\u00e1rio foi aprovado. Votaram a favor do parecer, os vereadores J\u00falio Nogueira (J\u00falio da Corneta), Paulo Rodrigues, M\u00e1rio Alves, Jenny Arag\u00e3o (Gica) e F\u00e1bio Curi. Votaram contra o parecer, os vereadores Vinicius Hemet\u00e9rio, Renato Brand\u00e3o, Manoel Pereira, Jean Carlos, Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) e Francisco Martins (Kiko).<\/p>\n

O projeto foi aprovado em primeira vota\u00e7\u00e3o, no dia 16 de dezembro, por seis votos, dos vereadores Vinicius Hemet\u00e9rio, Renato Brand\u00e3o, Manoel Pereira, Jean Carlos, Alessandro Fortes (Sandrinho do Som) e Francisco Martins (Kiko). Votaram contra, os vereadores J\u00falio Nogueira (J\u00falio da Corneta), Paulo Rodrigues, M\u00e1rio Alves, Jenny Arag\u00e3o (Gica) e F\u00e1bio Curi.<\/p>\n

Projeto de Lei no<\/sup>\u00a092\/19<\/strong><\/p>\n

Altera a Lei 2.547\/18 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/strong><\/p>\n

A Lei 2.547\/18 disp\u00f5e sobre\u00a0 a atualiza\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os p\u00fablicos e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

Fica acrescido o inciso VI ao artigo 1o<\/sup>\u00a0da Lei 2.547\/18.<\/p>\n

Centro de Conven\u00e7\u00f5es (utiliza\u00e7\u00e3o para conven\u00e7\u00f5es, shows, bailes, desfiles e similares). a) utiliza\u00e7\u00e3o do Foyer e Grande Sal\u00e3o sem fins lucrativos, 3,5 UFM por dia; utiliza\u00e7\u00e3o do Foyer e Grande Sal\u00e3o, 24 UFM por dia; utiliza\u00e7\u00e3o apenas do Foyer, 8 UFM por dia; utiliza\u00e7\u00e3o apenas do Grande Sal\u00e3o, 16 UFM por dia; utiliza\u00e7\u00e3o apenas da Sala de Reuni\u00f5es, (unidade), 2 UFM por dia; e utiliza\u00e7\u00e3o apenas do Cinema, 3,5 UFM por dia.<\/p>\n

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em \u00fanica vota\u00e7\u00e3o, no dia 16 de dezembro, por unanimidade.<\/p>\n

Projeto de Lei no<\/sup>\u00a093\/19<\/strong><\/p>\n

Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de transposi\u00e7\u00f5es de recursos entre dota\u00e7\u00f5es do Poder Executivo no or\u00e7amento de 2019.<\/strong><\/p>\n

O valor total das transposi\u00e7\u00f5es \u00e9 de R$ 80.870,00, para garantir recursos or\u00e7ament\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o de despesas com folha de pagamento e obriga\u00e7\u00f5es patronais.<\/p>\n

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em \u00fanica vota\u00e7\u00e3o, no dia 16 de dezembro, por unanimidade.<\/p>\n

Projeto de Lei no<\/sup>\u00a094\/19<\/strong><\/p>\n

Autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de transposi\u00e7\u00f5es de recursos entre dota\u00e7\u00f5es do Poder Executivo no or\u00e7amento de 2019.<\/strong><\/p>\n

O valor total da transposi\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 100.000,00, para a realiza\u00e7\u00e3o de despesas com Manuten\u00e7\u00e3o da Rede de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com recursos da Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio dos Servi\u00e7os de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (COSIP).<\/p>\n

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em \u00fanica vota\u00e7\u00e3o, no dia 16 de dezembro, por unanimidade.<\/p>\n

Projeto de Lei no<\/sup>\u00a095\/19<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de taxa de religa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e de \u00e1gua\/servi\u00e7o de tratamento de esgoto no Munic\u00edpio de Caxambu, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u201cO projeto \u00e9 legal, no tocante \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de tal regra\/proibi\u00e7\u00e3o \u00e0s concession\u00e1rias de servi\u00e7os de titularidade do munic\u00edpio, ou seja: \u00e1gua e esgoto.<\/p>\n

Por\u00e9m, o servi\u00e7o de fornecimento de energia el\u00e9trica n\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia do munic\u00edpio, e sim da Uni\u00e3o, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo a concess\u00e3o outorgada pela Uni\u00e3o. Por isso, os assuntos ligados a este servi\u00e7o n\u00e3o podem ser tratados em lei municipal, nem mesmo as quest\u00f5es operacionais relativas \u00e0 rela\u00e7\u00e3o da empresa prestadora com os usu\u00e1rios\/consumidores do servi\u00e7o.<\/p>\n

O projeto \u00e9 legal, exceto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o de energia el\u00e9trica, o que deve ser suprimido\u201d, justificou a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, composta pelos vereadores Jenny Arag\u00e3o (Gica \u2013 presidente), M\u00e1rio Alves (vice-presidente) e F\u00e1bio Curi (secret\u00e1rio), no parecer.<\/p>\n

A Comiss\u00e3o opinou no sentido de aprovar o projeto, com a supress\u00e3o da \u201cenergia el\u00e9trica\u201d.<\/p>\n

O projeto foi aprovado em primeira vota\u00e7\u00e3o, no dia 16 de dezembro, por unanimidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Projeto de Lei Complementar no\u00a012\/19 Altera a Lei Complementar no\u00a082\/19. A Lei Complementar no\u00a082\/19 disp\u00f5e sobre a estrutura\u00e7\u00e3o do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Caxambu, estabelece normas gerais de enquadramento, e institui tabela de vencimentos e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A vereadora Jenny Arag\u00e3o (Gica) apresentou a Emenda Aditiva no\u00a01, que […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[16,21,61,58,66,31,62,63,64,38,42,65,51],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/camaracaxambu.mg.gov.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1292"}],"collection":[{"href":"https:\/\/camaracaxambu.mg.gov.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/camaracaxambu.mg.gov.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/camaracaxambu.mg.gov.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/camaracaxambu.mg.gov.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1292"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/camaracaxambu.mg.gov.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1292\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1293,"href":"https:\/\/camaracaxambu.mg.gov.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1292\/revisions\/1293"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/camaracaxambu.mg.gov.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1292"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/camaracaxambu.mg.gov.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1292"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/camaracaxambu.mg.gov.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1292"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}