{"id":1158,"date":"2021-04-27T00:58:07","date_gmt":"2021-04-27T00:58:07","guid":{"rendered":"https:\/\/camaracaxambu.mg.gov.br\/v2\/?p=1158"},"modified":"2022-03-15T00:59:11","modified_gmt":"2022-03-15T00:59:11","slug":"projetos-aprovados-pela-camara-32","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/camaracaxambu.mg.gov.br\/v2\/projetos-aprovados-pela-camara-32\/","title":{"rendered":"Projetos aprovados pela C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"

\u00a0\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Projeto de Lei Complementar no<\/sup>\u00a02\/21<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Estabelece condi\u00e7\u00f5es para concess\u00e3o dos benef\u00edcios eventuais da Pol\u00edtica da Assist\u00eancia Social e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong>A presente Lei Complementar tem por objetivo regulamentar a concess\u00e3o de benef\u00edcios eventuais, nos termos da Lei Federal no<\/sup>\u00a08.742, de 7 de dezembro de 1993 \u2013 Lei Org\u00e2nica de Assist\u00eancia Social.<\/p>\n

\u201cA concess\u00e3o de benef\u00edcios eventuais que atendem a Pol\u00edtica da Assist\u00eancia social atualmente est\u00e1 regulamentada pela Lei Complementar no<\/sup>\u00a069\/17, que ora est\u00e1 sendo revogada pela presente proposta. Este Projeto de Lei Complementar vem adequar suas regras com as novas demandas e necessidades manifestadas pela popula\u00e7\u00e3o carente ocasionada pela pandemia da COVID-19.<\/p>\n

A nova proposta tomou por orienta\u00e7\u00e3o o relat\u00f3rio estat\u00edstico que foi encaminhado ao Minist\u00e9rio da Cidadania, que demonstra a crescente demanda por benef\u00edcios, inclusive em rela\u00e7\u00e3o ao perfil dos usu\u00e1rios que buscam pelos benef\u00edcios. Tamb\u00e9m a presente proposta foi submetida e aprovada pelo Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social.<\/p>\n

Entendemos como leg\u00edtima a iniciativa, necess\u00e1ria e indispens\u00e1vel para socorrer \u00e0queles cidad\u00e3os e fam\u00edlias mais necessitadas, inclusive por conta da COVID-19.<\/p>\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei Complementar, n\u00f3s vereadores estaremos contribuindo para a concretiza\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios\u201d, justificaram as Comiss\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, composta pelos vereadores Vinicius Hemet\u00e9rio (presidente), J\u00falio Nogueira (J\u00falio da Corneta \u2013 vice-presidente) e F\u00e1bio Curi (secret\u00e1rio); de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Tomada de Contas, pelos vereadores F\u00e1bio Curi (presidente), Arnaldo Ribeiro (vice-presidente) e Gilson Rodrigues (secret\u00e1rio): e da Sa\u00fade e Promo\u00e7\u00e3o Social, Arnaldo Ribeiro (presidente), Vivaldo Azevedo (vice-presidente) e Nilton Am\u00e9rico (secret\u00e1rio), no parecer conjunto.<\/p>\n

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em \u00fanica vota\u00e7\u00e3o, no dia 19 de abril, por unanimidade.<\/p>\n

Projeto de Lei no<\/sup>\u00a018\/21<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o no Plano Plurianual, quadri\u00eanio 2018-2021, institu\u00eddo pela Lei no<\/sup>\u00a02.626\/19 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/strong><\/p>\n

Altera o Plano Plurianual, com a inclus\u00e3o do valor de R$ 5.000,00, para a execu\u00e7\u00e3o de despesas correntes no exerc\u00edcio de 2021. Ser\u00e1 para a realiza\u00e7\u00e3o de despesas com implementa\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o Municipal (SIM), pelo Cons\u00f3rcio P\u00fablico CIMAG, onde ir\u00e1 atender a Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as, para rateio de servi\u00e7os avan\u00e7ados em Assembleia Geral.<\/p>\n

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em \u00fanica vota\u00e7\u00e3o, no dia 19 de abril, por unanimidade.<\/p>\n

Projeto de Lei no<\/sup>\u00a025\/21<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar permiss\u00e3o de uso das instala\u00e7\u00f5es da Escola Municipal Nadir de Siqueira \u2013 Pinguinho de Gente, para funcionamento do Polo de Apoio \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o a Dist\u00e2ncia da Rede de Ensino FAVENI Ltda. e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong>A permiss\u00e3o de uso se far\u00e1 de forma gratuita, pelo prazo de 24 meses, contados a partir da vig\u00eancia da presente lei, podendo ser prorrogado com autoriza\u00e7\u00e3o legislativa. N\u00e3o poder\u00e1 comprometer as atividades normais da unidade escolar.<\/p>\n

Enquanto perdurar a pandemia causada pelo novo coronav\u00edrus \u2013 COVID-19, a permission\u00e1ria seguir\u00e1 obrigatoriamente os protocolos estabelecidos pela Secretaria de Estado de Sa\u00fade, Secretaria Municipal de Sa\u00fade e Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o. Ser\u00e3o oferecidos diversos cursos de gradua\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia sendo a sede da escola o Polo de Apoio Presencial para o desenvolvimento do ensino superior \u00e0 dist\u00e2ncia.<\/p>\n

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda vota\u00e7\u00e3o, no dia 26 de abril, por unanimidade.<\/p>\n

Projeto de Lei no<\/sup>\u00a026\/21<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Altera a composi\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR).<\/strong><\/p>\n

O Conselho Municipal de Turismo \u00e9 composto por 10 conselheiros nos quais cinco s\u00e3o dos seguintes \u00f3rg\u00e3os e entidades municipais: o secret\u00e1rio municipal de Turismo e Cultura e representantes das Diretorias de Turismo e de Cultura, e das secretarias municipais de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e de Esportes, um de cada.<\/p>\n

Cinco representantes da Sociedade Civil: um representante do Sindicato de Hospedagem e Alimenta\u00e7\u00e3o de Caxambu e Regi\u00e3o (SIGAH), do Caxambu Convention & Visitors Bureau, da C\u00e2mara de Dirigentes Lojistas (CDL), do Parque das \u00c1guas e do trade tur\u00edstico. Para cada um dos membros titulares ser\u00e1 nomeado um suplente.<\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o proposta retira o representante do Parque das \u00c1guas como membro do Poder Executivo, e o transfere como representante da Sociedade Civil. O Parque das \u00c1guas est\u00e1 sob a concess\u00e3o do Estado de Minas Gerais \u2013 CODEMGE, desde 2018.<\/p>\n

O secret\u00e1rio Arnaldo Ribeiro apresentou oralmente a Emenda Supressiva no<\/sup>\u00a01: \u00a75o<\/sup>\u00a0\u2013 Cada representante ter\u00e1 mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual per\u00edodo. Suprimiu \u201cuma \u00fanica vez\u201d, como constava no texto original. Votaram contra a emenda, os vereadores F\u00e1bio Curi, Gilson Rodrigues e Jo\u00e3o Francisco (Sap\u00ea). Os demais vereadores votaram a favor, Arnaldo Ribeiro (secret\u00e1rio), Dennis Renato Carneiro, J\u00falio Nogueira (J\u00falio da Corneta), Nilton Am\u00e9rico (vice-presidente), Osmar da Silva (Bo\u00e9), Vivaldo Azevedo e Vinicius Hemet\u00e9rio.<\/p>\n

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em primeira vota\u00e7\u00e3o, no dia 19 de abril, por unanimidade.<\/p>\n

Na Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, no dia 26 de abril, a Emenda foi rejeitada por seis votos, dos vereadores J\u00falio Nogueira (J\u00falio da Corneta), Gilson Rodrigues, Jo\u00e3o Francisco (Sap\u00ea), Vivaldo Azevedo, F\u00e1bio Curi e Dennis Renato Carneiro. Os demais votaram a favor.<\/p>\n

O projeto apresentado pelo Executivo foi aprovado em segunda vota\u00e7\u00e3o, no dia 26 de abril, por unanimidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00a0\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Projeto de Lei Complementar no\u00a02\/21 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Estabelece condi\u00e7\u00f5es para concess\u00e3o dos benef\u00edcios eventuais da Pol\u00edtica da Assist\u00eancia Social e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A presente Lei Complementar tem por objetivo regulamentar a concess\u00e3o de benef\u00edcios eventuais, nos termos da Lei Federal no\u00a08.742, de 7 de dezembro de 1993 \u2013 Lei Org\u00e2nica de Assist\u00eancia […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[17,22,21,28,39,31,40,41,38,51,52],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/camaracaxambu.mg.gov.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1158"}],"collection":[{"href":"https:\/\/camaracaxambu.mg.gov.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/camaracaxambu.mg.gov.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/camaracaxambu.mg.gov.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/camaracaxambu.mg.gov.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1158"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/camaracaxambu.mg.gov.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1158\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1159,"href":"https:\/\/camaracaxambu.mg.gov.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1158\/revisions\/1159"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/camaracaxambu.mg.gov.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1158"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/camaracaxambu.mg.gov.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1158"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/camaracaxambu.mg.gov.br\/v2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1158"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}