RESUMO DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE JULHO DE 2023

A 24ª Reunião Ordinária aconteceu dia 03 de julho, no Plenário da Câmara Municipal de Caxambu e foi transmitida pelo Facebook e Youtube.

REQUERIMENTOS:

São instrumentos legislativos apresentados pelos Vereadores com a finalidade de solicitar informações ao Poder Executivo. 

Requerimento nº 110/2023 apresentado pelo Vereador Gilson Rodrigues de Souza, que solicita informações se o Município conta com o cargo efetivo de dentista.

Requerimento nº 111/2023 apresentado pelo Vereador Vinicius Hemetério, que solicita informações sobre a necessidade de oferta de especialidades médicas de neuropediatra ou psiquiatra infantil pelo município.

Requerimento nº 112/2023 apresentado pelo Vereador Dennis Renato Campos Carneiro, que solicita informações se a atual Administração recebeu e tomou ciência do ofício circular n. 9749/PRES.2023 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente orientações relativas às condições de infraestrutura das instituições de ensino municipais e estaduais de Minas Gerais.

Requerimento nº 113/2023 apresentado pelo Vereador Dennis Renato Campos Carneiro, que solicita informações relativas aos efeitos da Lei Complementar 173/2020, em especial quanto ao tempo de serviço do período de 28/05/2020 a 31/12/2021.

Requerimento nº 114/2023 apresentado pelo Vereador João Francisco da Silva – João Sapê, que solicita informações se o município firmou parceria com alguma instituição, a exemplo da APAE, para ofertar o tratamento de equoterapia? Em caso positivo, informar qual instituição.

Requerimento nº 115/2023 apresentado pelo Vereador João Francisco da Silva – João Sapê, que solicita informações se o lote ao fim da Rua Marco Antônio Ribeiro da Silva (antiga rua 3), rua sem saída, contíguo às residências de nº 105 e 110, no Condomínio Estância Paulo Maia, no bairro Caxambu-velho, em nosso município, é de propriedade pública ou particular.

DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOS:

Os Projetos de Lei são encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal para conhecimento e discussão dos Vereadores.

Projeto de Lei nº 42/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 40/2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS e dá outras providências. Esse Projeto visa dar possibilidades ao contribuinte regularizar suas dívidas com o município através do REFIS.

Projeto de Lei nº 43/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 41/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar permissão de uso das instalações da Escola Municipal Padre Correia de Almeida para funcionamento do Polo de Apoio à Educação a Distância UNIP e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 44/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 42/2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2023, para atender demandas da Secretaria de Saúde e de Finanças da Prefeitura no montante de R$ 90.000,00.

ORDEM DO DIA:

É o momento da sessão em que os Projetos e até mesmo Requerimentos são discutidos e votados pelos Vereadores. Os Projetos que são aprovados em 1ª discussão, voltam para outra sessão para que sejam discutidos e votados em 2º turno.

Projeto de Lei nº 33/2023, apresentado pelos vereadores Fábio Curi Hauegen e Júlio Carlos de Souza Nogueira, que cria a Política Municipal de atendimento e acompanhamento às pessoas portadoras da Síndrome da Fibromialgia e dá outras providencias. O Projeto visa a atender a demanda de parte da população caxambuense que é acometida pela fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e transtornos aos seus pacientes.

Projeto de Lei nº 34/2023, apresentado pelo vereador Júlio Carlos de Souza Nogueira, que dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação e Informação do Paciente Diabético, bem como recomendações para o tratamento de urgência e emergência e dá outras providências, e Instituir o Programa de Prevenção ao Diabetes nas Creches e Escolas Públicas Municipais.

Projeto de Lei nº 39/2023, encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 39/2023, que autoriza a concessão de incentivos fiscais e financeiros às empresas do Grupo Nhá Chica, nos moldes da Lei Municipal nº 2535/2018.

Projeto de Lei nº 40/2023, apresentado pelo Vereador Vinicius Hemetério, que dispõe sobre a criação do “Bolsa Verde – Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais – Produtor de Água”, para proprietários de imóveis rurais situados ao longo da Bacia Hidrográfica do Rio Grande, em Caxambu-MG, e dá outras providências. Esse projeto visa incentivar a compensação financeira aos produtores rurais que, comprovadamente, contribuem para a proteção e recuperação de mananciais, gerando benefícios para a bacia e sua população.

*Todos os Projetos mencionados acima foram aprovados por unanimidade em primeira votação. 

TRIBUNA LIVRE:

É o local onde todos os cidadãos podem se manifestar sobre assuntos que sejam de interesse da comunidade e que podem precisar de alguma intervenção dos vereadores.

Tribuna Livre recebeu o Superintendente do IPMCA – Instituto de Previdência Municipal de Caxambu, José Egídio dos Reis Dias Filho, que falou sobre o Projeto de Lei nº 38/2023, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.738, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal IPMCA e dá outras providências.

O presidente da Associação Cultural Desportiva Roxedo – ACDR, Job de Oliveira, do Trançador, e moradores do bairro também estiveram presentes à Reunião Ordinária, para agradecer à Moção de Congratulações n° 134/2023 ao time de futebol “Clube Santa Helena FC”, do Trançador, pela conquista do Troféu Caio Viotti, no Campeonato Superliga Baependi 2023, no dia 11/06/2023.

Agradecemos a todos que participaram e nos acompanharam pelas transmissões. Lembramos a próxima Reunião Ordinária será realizada dia 10 de julho, segunda-feira, às 18h. No dia 11 de julho, terça-feira, às 17h30, será realizada uma Audiência Pública para debater sobre “problemas na MGC-267 – 354, trecho que liga Caxambu a Monsenhor Paulo”. Até mais!